conselho estadual de segurança de alagoas - Polícia Militar de Alagoas

Lei n.º 6.230 - 01 - Aprova a Organização Básica da Polícia Militar de Alagoas

Lei n° 6.543, de 21-12-04 (Altera a Lei n° 6399-03)

Lei nº 5.346 - 92 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Lei 6.804 - 2007 - Institui no âmbito da Polícia Militar do Estado de Alagoas - PMAL, medalhas e o conselho permanente de medalhas

Lei 6.514 - 04 - Promoção na Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas

Lei 6.400, de 15-08-03 Fixa o efetivo da PMAL

Lei 6.399, de 15-08-03 (Organização básica da PMAL)

DEC 37.042-96 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas

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