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05/08/2010 - 13h38m

Incentivo à contratação de egressos do cárcere

No dia 16 de julho de 2010 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas a Lei Nº 7.177, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado. O objetivo da subvenção é favorecer a reinserção social dessas pessoas por meio de incentivo à criação de postos de trabalho.

            No dia 16 de julho de 2010 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas a Lei Nº 7.177, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado. O objetivo da subvenção é favorecer a reinserção social dessas pessoas por meio de incentivo à criação de postos de trabalho.

A concessão da subvenção econômica deverá ser feita através de programa gerido e executado pela Secretaria de Estado da Defesa Social, a partir de condições operacionais do programa, de credenciamento das pessoas jurídicas interessadas e de especificidades para acesso do egresso do sistema prisional ao programa, incluindo as exigências técnicas pertinentes e a destinação de vagas para mulheres. Todos esses requisitos serão definidos em regulamento do Poder Executivo. 

As pessoas jurídicas que se cadastrarem no programa, mediante a assinatura de termo de compromisso, receberão, trimestralmente, subvenção econômica no valor correspondente a um salário mínimo por egresso contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho. A Lei estabelece, ainda, o número máximo de egressos contratados, de acordo com a quantidade de empregados da pessoa jurídica.

Esse é, de fato, um grande avanço para a difícil missão, imposta pela legislação brasileira, de reintegração social de pessoas que passaram pelo cárcere. Ao lado da criação do Patronato, órgão de execução penal responsável pelo apoio ao egresso(a) e do “Programa Começar de Novo”, do Conselho Nacional de Justiça, essa lei abre o caminho para que os gestores de pessoas jurídicas do nosso Estado sintam-se incentivados a contratar homens e mulheres egressos do sistema penitenciário alagoano.

Para a grande maioria dos egressos, essa lei representa uma importante oportunidade de reinserção no mercado de trabalho, normalmente inacessível para aqueles marcados pelos estigmas da condenação penal e da passagem pelo cárcere. É preciso lembrar que o processo de reinserção social não pode ser pensado como uma via de mão única. Além dos esforços pessoais dos egressos, são necessárias iniciativas do Poder Público e a conscientização da sociedade no sentido de que, ao abrir as portas para essas pessoas, todos são beneficiados.

 

Autora: Elaine Pimentel

Professora da UFAL, membro do Conselho Estadual de Segurança Pública.

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