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» Página Inicial Sala de Imprensa Artigos ICMS-Segurança Pública
23/03/2009 - 10h38m

ICMS-Segurança Pública

Durante a Conferência Estadual de Segurança Pública, me surgiu uma idéia, que explanei à plenária, de propor uma medida que entendo seria fundamental e revolucionária para a segurança no nosso Estado.

 

 ICMS-Segurança Pública

 

 

Durante a Conferência Estadual de Segurança Pública, me surgiu uma idéia, que explanei à plenária, de propor uma medida que entendo seria fundamental e revolucionária para a segurança no nosso Estado. Em meio ao elevado volume de reivindicações e da dificuldade financeira dos gestores para atendimento, proponho a criação do ICMS-Segurança. Utilizando o exemplo de Estados que incentivaram políticas de proteção ao meio ambiente pelo ICMS-Ecológico, vejo como viável a adaptação de igual providência para a segurança. Antes de definir os contornos iniciais da proposta, defendi numa mesa redonda, extraindo do art. 144 da Constituição, que o papel do Estado deve ser caracterizado pela ampliação do conceito de segurança para envolver na formulação das políticas os três poderes do Estado, o Ministério Público e os Municípios, já que a segurança constitui um direito do cidadão e um dever do Estado considerado em seu conjunto. Defendi também que a referência feita na Constituição de que a segurança é uma responsabilidade de todos implica na efetiva participação do cidadão e das instituições da sociedade na formulação e controle das políticas. Voltando à proposta, destaco que a Constituição ao atribuir competência aos Estados para criação do ICMS também previu que 25% da receita se destinavam aos Municípios. Ao definir os critérios para repartição da cota dos Municípios, a Lei Complementar n° 63/90 estabelece que 3/4, será distribuído considerando as operações realizadas nos territórios dos Municípios e 1/4 de acordo com o que especificar a lei estadual. Em tal espaço, o Estado pode definir que a distribuição será realizada de acordo com critérios relacionados à segurança, integrando os Municípios nesta tarefa para concretizar a norma que coloca a segurança como dever do Estado e responsabilidade de todos. Dentre os critérios podem ser incluídos: a instauração dos Conselhos Comunitários de Segurança; a implantação de segurança eletrônica nas entradas e saídas das cidades; a realização de investimentos diretos dos Municípios em projetos que reduzam a criminalidade; a aplicação de recursos em reformas e equipamentos para as instituições policiais, etc. As medidas teriam que ser devidamente documentadas e o controle da efetiva implantação poderia ser feito pelo Conselho de Segurança e pela Secretaria da Fazenda. Em 2007, a receita de que se fala representou setenta milhões de reais.

 

 

Manoel Cavalcante de Lima Neto (Juiz de Direito, Professor de Direito Tributário e Presidente do Conselho de Segurança)

 

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