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23/03/2009 - 10h38m

Gestão da Segurança Pública em Alagoas

Os elevados índices de criminalidade no Estado têm provocado um debate sobre a segurança pública, em essencial pela mídia e alguns segmentos organizados da sociedade, onde se nota que alguns pontos fundamentais não são tocados e chegam a passar ao largo dos questionamentos, embora sejam indispensáveis para a compreensão e melhoria do sistema.

Os elevados índices de criminalidade no Estado têm provocado um debate sobre a segurança pública, em essencial pela mídia e alguns segmentos organizados da sociedade, onde se nota que alguns pontos fundamentais não são tocados e chegam a passar ao largo dos questionamentos, embora sejam indispensáveis para a compreensão e melhoria do sistema.
O objetivo do presente artigo é discutir a gestão da segurança com a finalidade de trazer uma contribuição para o debate, a partir de situações concretas da administração no nosso Estado e que deve ter sua discussão ampliada pela sociedade organizada, já que, como revela a Constituição Federal, a segurança pública é um dever do Estado constituindo-se num direito, mas também numa responsabilidade de todos, aí se incluindo as instituições e os cidadãos, principalmente as instituições do próprio Estado considerado em sua configuração completa nas funções de legislar, administrar e julgar.
Polícia ou política?
A primeira observação que faço é a de que a segurança pública não vai melhorar se continuar a ser tratada como um caso de polícia e não uma política pública em que haja uma participação efetiva das instituições do Estado e da sociedade por suas representações. Em Alagoas está se esboçando uma nova fórmula com a instituição do Conselho Estadual de Segurança Pública que detém membros indicados pelos poderes, pela OAB e por diversas instituições integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social, representando um fato novo e positivo na temática da segurança.
Quero dizer com isso que historicamente não houve comprometimento e repartição de responsabilidades com as instituições na formulação da política de segurança. O envolvimento das instituições estatais e da sociedade parece ser a forma mais consentânea com a importância do tema que, na verdade, não vem sendo tratado com a grandeza que deve representar no seio das políticas de Estado. O econômico-financeiro tem prevalecido aqui e alhures.
Com a crescente onda de privatização de serviços públicos um dos poucos serviços que estão inseridos no conceito de eminentemente público é o referente à segurança. Significa dizer, a segurança pública não pode ser privatizada, pois é um serviço essencial do Estado. Assim sendo, o Estado tem que organizar o serviço de segurança e todos nós temos que exigir esse serviço de forma eficiente, mas também temos que participar dessa administração, dando a nossa contribuição.
Trata-se de um direito-dever. Nesse ponto, concluo que a participação é fundamental, mas ela hoje assume pequenas proporções, sendo urgente à alteração desse comportamento, principalmente quanto às indicações de alternativas e não apenas a produção de meras críticas.
Segurança é gestão
A segunda observação que faço é a de que o problema central da segurança pública é a gestão. Aliás, esse é um problema que permeia os setores da administração pública com um todo.
Numa evolução histórica passou-se de uma administração de cunho burocrático, caracterizada pelo formalismo, pela impessoalidade e administração profissional cuja obediência dos servidores esteve focada na aplicação de regras e centralização da autoridade na cúpula diretiva para uma administração gerencial orientada por metas, vinculando-se a um governo de resultados com preocupação preventiva e de descentralização das instâncias de decisão para torná-las mais rápidas e eficazes, acrescentando-se uma nítida preocupação com a prestação dos serviços públicos direcionados para o beneficiário do serviço, o cidadão-cliente, com a implantação de indicativos de desempenho transparentes para controle pela sociedade.
De modo mais significativo, o movimento de reformas ganhou corpo com o Plano Diretor da Reforma do Estado apresentado por Luiz Carlos Bresser Pereira em 1995, então Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado e se consolidou com a Emenda Constitucional nº 19/1998, a Reforma Administrativa.
As mudanças de orientação são ainda recentes, mas, apesar da implantação do modelo pela via legislativa, a prática da administração pública não acompanhou as mudanças e continua no paradigma da administração burocrática. Para se ter uma idéia no campo da segurança pública em Alagoas nenhum dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social possui avaliação de desempenho de seus servidores, de modo que esses indicativos sirvam para controle da eficiência e inclusive de parâmetro para promoção por merecimento.
Também não existem, de regra, indicadores de desempenho das instituições de forma transparente, ou seja, metas a cumprir. Basta citar que não se tem um registro oficial da criminalidade no Estado. A Polícia Civil possui um dado, a Polícia Militar detém outro e órgãos como o IML registram uma informação diferente, em relação ao homicídio. Esse constitui um referencial elementar para a formulação de uma política de segurança que atualmente não existe.
O dado estatístico entre a ocorrência de crimes e a efetiva apuração também é uma incógnita. O motivo de os policiais militares não efetuarem o policiamento ostensivo, como deveriam, não é claramente explicado, dentre outros. Conclui-se, nesse ponto, que continua imperando o modelo burocrático de administração sem ligação com a finalidade dos serviços e com o destinatário, o cidadão-cliente.
Aliás, os gestores não se sentem obrigados a justificar o desempenho de suas instituições como se elas não existissem para servir a sociedade.
Condições materiais
A terceira observação que faço diz respeito ao orçamento da segurança pública. Fala-se sempre na ausência de investimento na segurança ao demonstrar-se os problemas das estruturas físicas de delegacias, postos policiais, cadeias, presídios e também das deficiências de viaturas, armas e etc.
O problema estrutural existe e deve ser apontado com transparência para que a aplicação de recursos públicos na segurança tenha que ser uma prioridade do Estado. No entanto, esse fato não pode se tornar uma desculpa para a ausência de um trabalho mais efetivo no combate a criminalidade com o que está à disposição, considerando que o essencial na prestação desse tipo de serviço é justamente o trabalho humano.
Nesse particular, todos os servidores estão com os vencimentos em dia, sendo relevante destacar que a segurança pública no Estado de Alagoas consumiu financeiramente R$ 420.611.412,00 em valores orçados para o exercício de 2007 e que corresponde ao percentual de 17,46% da Receita Corrente Líquida.
Importa acentuar que o custo da segurança é superior aos duodécimos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, considerados conjuntamente.
Um organismo estatal que tem esse custo financeiro para o Estado precisa repensar o seu modelo de administração e apresentar um serviço de melhor qualidade, sendo certo que a implementação do princípio constitucional da eficiência administrativa deve passar a ser a primeira diretriz da gestão, com a nítida mudança do paradigma burocrático para uma administração de resultados. Espero que em 2008 esse caminho comece a ser trilhado.
As críticas são feitas de forma construtiva e visam chamar a atenção dos gestores para o novo papel que lhes cabe no quadro político-administrativo atual, sem a preocupação com a identificação de responsáveis, já que, se o sistema não vem funcionando a contento é porque o controle das instituições e da sociedade também está sendo deficiente.
Em tempo, recente pesquisa do DataSenado apontou a impunidade como a principal causa da violência e ela decorre da deficiência de gestão.

Manoel Cavalcante de Lima Neto
É juiz de Direito. Doutor em Direito Público pela UFPE. Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública.

Fonte: Suplemento Saber Gazeta de Alagoas do Dia 05/01/2008.

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