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» Página Inicial Legislação LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007.

LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Delegada 42 - CONSEG.pdf — PDF document, 49Kb

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