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» Página Inicial Legislação DECRETO Nº 11.226-2011, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

DECRETO Nº 11.226-2011, DE 13 DE ABRIL DE 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 5º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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