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» Página Inicial Legislação Decreto Nº 4.140, de 22 de Maio de 2009

Decreto Nº 4.140, de 22 de Maio de 2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2009..pdf — PDF document, 10Kb

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