Estado de Alagoas

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O Conselho

 O Conselho Estadual de Segurança Pública é um conselho, vinculado ao Poder Executivo e integrante do Gabinete do Governador, órgão de deliberação colegiada que se define como instância plural e heterogênea, voltada para a dinamização da gestão da segurança pública em Alagoas, contribuindo para a integração e a articulação entre os diversos órgãos que fazem a segurança, bem como para a transparência da ação governamental nesse campo.

Criado em 14 de maio de 2007, por meio da Lei Delegada nº. 42, sua instalação ocorreu em 31 de julho de 2007. Por indicação do Governador do Estado, o Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto presidiu o Conselho durante seu primeiro biênio. Já tendo sido presidido ao longo desses anos pelo  Procurador da República aposentado, Advogado e Professor Universitário Delson Lyra da Fonseca, pelo Advogado Paulo Henrique Falcão Brêda, Advogado Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia, interinamente, e atualmente é presidido pelo o Juiz de Direito Maurício Cesar Brêda Filho.

Composto por 17 (dezessete) membros, com mandato de dois anos, admitida 3 (três) recondução, conforme Decreto nº 43.665 de 9 de setembro de 2015, sendo:

I – um Juiz de Direito, indicado pelo Tribunal de Justiça;


II – um Promotor de Justiça, indicado pelo Colégio de Procuradores  de Justiça; 


III – um Procurador do Estado, indicado pelo Conselho da Advocacia-Geral do Estado;


IV – um Delegado da Polícia Civil, indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;


V – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;


VI – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros    Militar;


VII – um Advogado, indicado pelo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

 

VIII – um representante indicado pela Assembleia Legislativa, com formação em direito,

 ou Parlamentar no exercício de mandato de Deputado Estadual;


IX – três representantes indicados pelo Governador do Estado, com formação em direito, de reconhecida capacidade jurídica e moral ilibada;


X – um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, indicado por seu Colegiado; (Decreto nº 4.140, de 22 de maio de 2009);


XI – um representante da Defensoria Pública Geral do Estado, indicado por seu
Conselho              Superior; (Decreto nº 4.140, de 22 de maio de 2009);


XII – um representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, indicado pelo titular da respectiva pasta. (Decreto nº 43.665 de 9 de setembro de 2015);

 

XIII - um representante da Secretaria de Estado Ressocialização e Inclusão Social, indicado pelo titular da respectiva pasta. (Decreto nº 43.665 de 9 de setembro de 2015);

 

XIV - um representante do Departamento Estadual de Trânsito  de Alagoas – DETRAN/AL. (Decreto nº 43.665 de 9 de setembro de 2015);

 

XV - um representante da Perícia Oficial de Alagoas – PO/AL. (Decreto nº 43.665 de 9 de setembro de 2015);

 

Em decisão plenária este Conselho de Estadual de Segurança Pública definiu a realização mensal de 3 (três) sessões ordinárias, definido calendário semestral e aprovado pelo plenário do Colegiado.

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Órgão: Conselho Estadual de Segurança Pública

Sigla: Conseg 

Endereço: Av. Dr. Antonio Gomes de Barros, nº 120, Jatiúca, Maceió/AL. 

Horário de Funcionamento: 8 às 14 horas

Telefone: 9.8883-5386, 3315-6210 ou 3315-7220

E-mail: conselhodeseguranca.al@hotmail.com

Site Oficial: http://www.conselhodeseguranca.al.gov.br

 

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