Estado de Alagoas

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O Conselho

O Conselho Estadual de Segurança Pública é um órgão integrante do Poder Executivo, vinculado ao Gabinete do Governador, que controla a atuação administrativa e financeira das instituições integrantes da defesa social no Estado de Alagoas, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores integrantes do Quadro da Secretaria de Estado da Defesa Social. É ainda um órgão de deliberação colegiada que se define como instância plural e heterogênea, voltada para a dinamização da gestão da segurança pública em Alagoas, contribuindo para a integração e a articulação entre os diversos órgãos que fazem a segurança, bem como para a transparência da ação governamental nesse campo.

Criado em 14 de maio de 2007, por meio da Lei Delegada nº. 42, sua instalação ocorreu em 31 de julho de 2007. Por indicação do Governador do Estado, o Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto presidiu o Conselho durante seu primeiro biênio.

Durante o segundo biênio (2009/2011), o Conselho Estadual de Segurança Pública foi presidido pelo Procurador da República aposentado, advogado e professor universitário Delson Lyra.

Em 08/08/2011 assume a presidência do Conselho o advogado e já conselheiro Paulo Henrique Falcão Brêda.   

Com a saída de Paulo Brêda assume, por indicação do Governador Teotonio Vilela Filho, o Juiz Maurício Brêda.

Maurício Brêda, que já era membro do Conseg, responde também pela Comarca de Traipu e pela 7ª Vara Criminal da Capital, entre outras Varas que atua como substituto. O presidente do Conselho obteve grande reconhecimento por sua marcante atuação à frente da 17ª Vara criminal.

Com o decreto nº. 4.140 de 22 de maio de 2009 a composição do Conselho de Segurança Pública foi alterada, sendo inclusa a participação de mais dois membros para compor seu colegiado. Em 2011, o Governo do Estado através do decreto nº 11.226 acresceu mais 01 (um) membro. Com as modificações a composição passou a ser a seguinte:

“Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão vinculado ao Poder
Executivo e integrante do Gabinete do Governador, é composto por quatorze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (NR)

I – um Juiz de Direito, indicado pelo Tribunal de Justiça;
II – um Promotor de Justiça, indicado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
III – um Procurador do Estado, indicado pelo Conselho da Advocacia - Geral do Estado;
IV – um Delegado da Polícia Civil, indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;
V – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VII – um Advogado, indicado pelo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – um representante indicado pela Assembléia Legislativa, com formação em direito, ou Parlamentar no exercício de mandato de Deputado Estadual;
IX – três representantes indicados pelo Governador do Estado, com formação em direito, de reconhecida capacidade jurídica e moral ilibada;
X – um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, indicado por seu Colegiado;
XI – um representante da Defensoria Pública Geral do Estado, indicado por seu
Conselho Superior;
XII – um representante da Secretaria de Estado da Defesa Social, indicado pelo
Secretário de Estado da Defesa Social. (AC)"

O novo membro do Conselho de Segurança será um representante da Secretaria de Estado da Defesa Social, indicado pelo Secretário de Estado da Defesa Social. A nova composição atenderá reivindicação desse segmento no Conselho. 

A decisão do Governador Teotonio Vilela Filho foi tomada em consonância com o próprio Conselho Estadual de Segurança Pública, que aprovou as solicitações.

 

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