Estado de Alagoas

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Competências

As principais competências do Conselho Estadual de Segurança Pública estão estabelecidas no artigo 6º do seu próprio regimento interno. São elas:

I – participar do estudo, formulação e deliberação da política de segurança pública do Estado de Alagoas;

II – apoiar e participar de iniciativas que permitam a dinamização das ações dos órgãos de segurança pública, visando à proteção das pessoas e do patrimônio, à garantia dos direitos individuais e à prevenção e repressão da criminalidade;

III – promover a Conferência Estadual de Segurança Pública;

IV - apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes do quadro da Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo recomendar a sua desconstituição e revisão para que sejam adotas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

V - zelar pelo cumprimento das leis, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência ou recomendar providências;

VI – zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos servidores integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo agir de ofício ou por provocação quando tiver conhecimento de fatos passíveis de sanções disciplinares, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

VII - receber e conhecer das reclamações contra membros integrantes dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional das corregedorias próprias, podendo avocar processos administrativos e disciplinares em curso, determinar o afastamento temporário da função e aplicar sanções disciplinares previstas na legislação dos servidores civis e dos militares, exceto as penas de demissão e a perda de patente do oficial militar que serão recomendadas ao Governador do Estado, assegurando-se, sempre, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

VIII - representar ao Ministério Público no caso de crime contra a administração pública;

IX - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos administrativos ou disciplinares de servidores dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social;

X - elaborar relatório anual propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação dos órgãos de defesa social e as atividades do Conselho, o qual deve ser entregue ao Governador do Estado.

§ 1º Os projetos de lei ou de decreto que importe em mudança na estrutura administrativa e financeira dos órgãos da Secretaria de Defesa Social serão submetidos à apreciação prévia do Conselho que emitirá parecer de mérito, na forma de Reclamação por Providências.

§ 2º Visando garantir a eficiência das atividades relativas à segurança pública, o Conselho instituirá avaliação de desempenho dos órgãos e servidores integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social, recomendando, quando necessário, a adoção de providências e o cumprimento de metas no prazo que estabelecer.

§ 3º A execução financeira referente aos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa Social será acompanhada pelo Conselho, mediante análise periódica de demonstrativos, programação financeira, empenhos, ordens de pagamento e outros documentos, para fins do controle de legalidade.

§ 4º O Conselho poderá convocar qualquer servidor, titular de cargo em comissão ou efetivo, para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto de sua competência e previamente determinado, importando em infração disciplinar a ausência sem justificativa adequada.

§ 5º Os atos normativos do Conselho serão fixados por resolução.

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