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- Info
Institucional
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O Conselho Estadual de Segurança Pública é um conselho, vinculado ao
Poder Executivo e integrante do Gabinete do Governador, órgão de deliberação
colegiada que se define como instância plural e heterogênea, voltada para a dinamização
da gestão da segurança pública em Alagoas, contribuindo para a integração e a
articulação entre os diversos órgãos que fazem a segurança, bem como para a
transparência da ação governamental nesse campo.
Criado em 14 de maio de 2007, por meio da Lei Delegada nº.
42, sua instalação ocorreu em 31 de julho de 2007. Por indicação do Governador
do Estado, o Juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto presidiu o Conselho durante
seu primeiro biênio. Já tendo sido presidido ao longo desses anos pelo Procurador da República aposentado, Advogado e
Professor Universitário Delson Lyra da Fonseca, pelo Advogado Paulo Henrique Falcão Brêda, Advogado Antônio
Carlos Freitas Melro de Gouveia, interinamente, e atualmente é presidido pelo o
Juiz de Direito Maurício Cesar Brêda Filho.
Composto por 17 (dezessete) membros, com mandato de dois
anos, admitida 3 (três) recondução, conforme Decreto nº 43.665 de 9 de setembro
de 2015, sendo:
I
– um Juiz de Direito, indicado pelo Tribunal de Justiça;
II – um Promotor de Justiça, indicado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
III – um Procurador do Estado, indicado pelo Conselho da Advocacia-Geral do
Estado;
IV – um Delegado da Polícia Civil, indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;
V – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI – um Coronel, indicado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VII – um Advogado, indicado pelo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil;
VIII – um representante indicado pela Assembleia Legislativa, com formação em
direito,
ou Parlamentar no exercício de mandato de Deputado Estadual;
IX – três representantes indicados pelo Governador do Estado, com formação em
direito, de reconhecida capacidade jurídica e moral ilibada;
X – um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos,
indicado por seu Colegiado; (Decreto nº 4.140, de 22 de maio de 2009);
XI – um representante da Defensoria Pública Geral do Estado, indicado por seu
Conselho Superior; (Decreto
nº 4.140, de 22 de maio de 2009);
XII – um representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, indicado
pelo titular da respectiva pasta. (Decreto nº 43.665 de 9 de setembro de 2015);
XIII
- um representante da Secretaria de Estado Ressocialização e Inclusão Social, indicado
pelo titular da respectiva pasta. (Decreto nº 43.665 de 9 de setembro de 2015);
XIV
- um representante do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN/AL. (Decreto nº 43.665 de
9 de setembro de 2015);
XV
- um representante da Perícia Oficial de Alagoas – PO/AL. (Decreto nº 43.665 de
9 de setembro de 2015);
Em decisão plenária este Conselho de Estadual
de Segurança Pública definiu a realização mensal de 3 (três) sessões
ordinárias, definido calendário semestral e aprovado pelo plenário do Colegiado.
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Órgão: Conselho Estadual de Segurança
Pública
Sigla: Conseg
Endereço: Av. Dr. Antonio Gomes de Barros, nº
120, Jatiúca, Maceió/AL.
Horário de Funcionamento: 8 às 14 horas
Telefone: 9.8883-5386, 3315-6210 ou 3315-7220
E-mail: conselhodeseguranca.al@hotmail.com
Site Oficial: http://www.conselhodeseguranca.al.gov.br
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As principais competências do Conselho Estadual de
Segurança Pública estão estabelecidas no artigo 6º do seu próprio
regimento interno. São elas:
I – participar do estudo, formulação e deliberação da política de segurança pública do Estado de Alagoas;
II – apoiar e participar de iniciativas que permitam a dinamização das
ações dos órgãos de segurança pública, visando à proteção das pessoas e
do patrimônio, à garantia dos direitos individuais e à prevenção e
repressão da criminalidade;
III – promover a Conferência Estadual de Segurança Pública;
IV - apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos
administrativos praticados por integrantes do quadro da Secretaria de
Estado da Defesa Social, podendo recomendar a sua desconstituição e
revisão para que sejam adotas as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei;
V - zelar pelo cumprimento das leis, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência ou recomendar providências;
VI – zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos servidores
integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social, podendo agir de
ofício ou por provocação quando tiver conhecimento de fatos passíveis de
sanções disciplinares, garantidos os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa;
VII - receber e conhecer das reclamações contra membros integrantes dos
órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social, sem prejuízo da
competência disciplinar e correcional das corregedorias próprias,
podendo avocar processos administrativos e disciplinares em curso,
determinar o afastamento temporário da função e aplicar sanções
disciplinares previstas na legislação dos servidores civis e dos
militares, exceto as penas de demissão e a perda de patente do oficial
militar que serão recomendadas ao Governador do Estado, assegurando-se,
sempre, os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório;
VIII - representar ao Ministério Público no caso de crime contra a administração pública;
IX - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
administrativos ou disciplinares de servidores dos órgãos da Secretaria
de Estado da Defesa Social;
X - elaborar relatório anual propondo as providências que julgar
necessárias sobre a situação dos órgãos de defesa social e as atividades
do Conselho, o qual deve ser entregue ao Governador do Estado.
§ 1º Os projetos de lei ou de decreto que importe em mudança na
estrutura administrativa e financeira dos órgãos da Secretaria de Defesa
Social serão submetidos à apreciação prévia do Conselho que emitirá
parecer de mérito, na forma de Reclamação por Providências.
§ 2º Visando garantir a eficiência das atividades relativas à segurança
pública, o Conselho instituirá avaliação de desempenho dos órgãos e
servidores integrantes da Secretaria de Estado da Defesa Social,
recomendando, quando necessário, a adoção de providências e o
cumprimento de metas no prazo que estabelecer.
§ 3º A execução financeira referente aos órgãos da Secretaria de Estado
de Defesa Social será acompanhada pelo Conselho, mediante análise
periódica de demonstrativos, programação financeira, empenhos, ordens de
pagamento e outros documentos, para fins do controle de legalidade.
§ 4º O Conselho poderá convocar qualquer servidor, titular de cargo em
comissão ou efetivo, para prestar informações, pessoalmente, sobre
assunto de sua competência e previamente determinado, importando em
infração disciplinar a ausência sem justificativa adequada.
§ 5º Os atos normativos do Conselho serão fixados por resolução.
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(*) PRESIDENTE:
Cons. Manoel Cavalcante de Lima Neto.
 Manoel Cavalcante de Lima Neto é Doutor e
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco UFPE. Juiz de
Direito titular da 18ª Vara Cível da Capital (Fazenda Estadual), Prof.
de Direito Tributário no Curso de Graduação da Universidade Federal de
Alagoas, ex-presidente do Fundo Especial de Modernização do Judiciário
(Funjuris) e atualmente exercendo as funções de Juiz Auxiliar da
Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, Juiz Eleitoral do TER/AL
e Presidente do CONSEG, indicado pelo Governador do Estado.
COMPOSIÇÃO GERAL:
Cons. Alberto Jorge Correia de Barros Lima.
 Alberto Jorge Correia de Barros Lima é Doutor e
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Prof.
Adjunto de Direito Penal, Direito Penal Constitucional e Criminologia
nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal de
Alagoas; Prof. da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas;
Juiz de Direito titular do 2º Tribunal do Júri da Capital, atualmente
exercendo as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de
Justiça; e Conselheiro do CONSEG, indicado pelo Tribunal.
Cons. Orlando Rocha Filho
 Orlando Rocha Filho Formado em Direito pela
Universidade Federal de Alagoas é Juiz de Direito há mais de 23 anos.
Atualmente judica na Comarca de Arapiraca, titular da 3ª Vara Cível. Foi
Juiz de Direito das Comarcas de Flexeiras, Junqueiro, Rio Largo,
Atalaia e Juiz Substituto da Comarca de Maceió. Exerceu as funções de
Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça por duas (2) vezes.
Preside a Turma Recursal da 2ª Região, sediada em Arapiraca. É professor
da disciplina Direito Processual Civil II, no Centro de Estudos
Superiores de Maceió. Foi membro do Conselho Estadual de Educação, antes
de ingressar na Magistratura, tendo atuado fortemente na área
educacional do Estado de Alagoas, destacando-se sua atuação como
fundador do Centro de Estudos Superiores de Maceió e seu dirigente por
mais 13 (treze) anos, e Conselheiro do CONSEG, indicado pela Assembléia
Lesgislativa.
Consª. Karla Padilha Rebelo Marques
 Karla Padilha Rebelo Marques Mestra em Direito
Público pela Universidade Federal de Pernambuco; Professora da
Universidade Federal de Alagoas e da Faculdade de Alagoas; Promotora de
Justiça coordenadora do Gecoc; e Conselheira do CONSEG, indicada pelo
Colégio de Procuradores de Justiça.
Cons. Tutmés Airan
Ex-Procurador do Estado, prof. da Universidade Federal de Alagoas – UFAL e Mestre pela UFPE). Atualmente Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Consª. Cláudia Muniz do Amaral
 Cláudia Muniz do Amaral
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (1986) e
mestrado em Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1998). Atualmente é
Coordenadora do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do
Nordeste e Procuradora do Estado de Alagoas, e Conselheira do CONSEG,
indicada pelo Conselho da Advocacia-Geral do Estado em substituição ao Cons. Tutmés Airan.
Cons. Rodrigo Rubiale
 Rodrigo Rubiale Pos graduando em direito penal
e processo penal pela UCDB; Delegado da polícia civil de Alagoas;
Professor de direito constitucional, penal e processo penal no curso
preparatório para concursos públicos ( ALAGOAS CURSOS). 07 anos como
delegado, já tendo trabalhado nas delegacias de Branquinha, Major
Izidoro, JAramataia, BAtalha, Girau do Ponciano, Flexeiras, MAtriz do
CAmaragibe, Porto CAlvo, Pilar, Penedo, Delegacia especializada de
narcóticos, atualmente diretor de policia judiciária do interior-DPJA3;
Já compus o primeiro grupo especializado de combate ao crime organizado,
traballhando junto aos juízes do NCCO (nucleo de combate ao crime
organziado). Também fez parte do NIRCO (nucleo de investigaçaõ e
repressão ao crimeo organizado), tendo acumulado também a direção do DRE
(departamento de recursos especiais, antigo TIGRE); e Conselheiro do
CONSEG, indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Cons. Luciano Antônio da Silva
 Coronel da Polícia Militar de Alagoas, e Conselheiro do CONSEG,indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Cons. Carlos Alberto Barbosa
 Carlos Alberto Barbosa, Cel. BM do Corpo de
Bombeiros Militar de Alagoas, Chefe da Seç. De Segurança do Gab. Mil do
Governador/Dr. Moacir Andrade, Assessor de Defesa Civil do Gab. Mil. do
Governador/Dr. Geraldo Bulhões, Comando das Unidades de Incêndio e
Salvamento,Comando Operacional da Área Metropolitana de Maceió,Comando
Operacional do Interior,Diretor Geral de Administração,Diretor de
RH,Corregedor Geral,Subcomandante Geral do CBM/AL, Diretor de RH
/Respondendo para o Subcomando Geral do CBM/AL e Conselheiro do CONSEG,
indicado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Cons. Paulo Henrique Falcão Brêda
 Paulo Henrique Falcão Brêda, Ex-Advogado do
Grupo Carlos Lyra, Ex-Gerente Jurídico do Grupo Carlos Lyra (Usina Caeté
S/A, Usina Cachoeira S/A, Agro Industrial Marituba Ltda., Profertil
Fertilizantes S/A, Fábrica da Pedra – Fiação e Tecelagem S/A, Sociedade
de Táxi Aéreo do Nordeste Ltda SOTAN, Varrela Agropecuária Ltda.,
Lagense S/A, Agro Industrial Volta Grande Ltda, Garanhuns Refrigerantes
Ltda e Refrescol S/A), Ex-Membro do Tribunal do Júri sob a Presidência
do MM Juiz Fernando Tourinho de Omena Souza, Advogado militante,
Consultor e Advogado da Usina Santa Clotilde S/A, de Planalto Agrícola
S/A e de Antunes & Cia Ltda (Café AFA), Consultor e Advogado da
Usina Terra Nova,Consultor e Advogado da Empresa Alagoana de Terminais
Ltda – EMPAT, Consultor e advogado da Associação dos Fiscais do Trabalho
do Estado de Alagoas – AFITEAL, Consultor e dvogado de Oiticica
Industrial e Comercial Ltda (Água Mineral Frascalli), Consultor e
Advogado do Grupo Nogueira Gatto (Hotel Beiriz, Hotel Costamar, Hotel
Praia Bonita, Imobiliária Nogueira Gatto), Conselheiro Diretor
Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas,
Sócio de PAULO HENRIQUE FALCÃO BRÊDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS,
sociedade de advogados, e Conselheiro do CONSEG, Advogado indicado pelo
Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
(*) Cons. Delson Lyra da Fonseca
 Delson Lyra da Fonseca é Advogado, Ex-Delegado
da Polícia Federal, Ex-Promotor de Justiça/AL, Procurador da República
aposentado, Professor de Direito Agrário da SEUNE e Direito Penal da
Fundação Raimundo Marinho, é ainda Professor do CESMAC, UFAL, FAL e
FAMA. É também professor convidado da Escola Superior da Magistratura de
Alagoas – ESMAL; Ex-Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos de Alagoas, e Conselheiro do CONSEG, indicado pelo
Governador do Estado.
(*) Cons. José Guedes Bernardi
 Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito
de Guarulhos – São Paulo, em 1973. Delegado de Polícia Federal desde
1977, formado pela Academia Nacional de Polícia do Departamento de
Polícia Federal em Brasília – DF. Foi Coordenador Regional Policial e
Substituto do Superintendente Regional do DPF em Goiás, em 1990. De 1992
a 1995 foi Superintendente Regional do DPF em Alagoas. Em 1996,
Trabalhou na criação da Delegacia de Crimes Organizados e Inquéritos
Especiais do DPF em São Paulo – SP. Conselheiro do CONSEG, indicado pelo
Governador do Estado.
(*) Representantes indicados pelo Governador do Estado, com formação
em direito, de reconhecida capacidade jurídica e moral ilibada, sendo
que um deles será o Presidente do órgão colegiado.
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(*) PRESIDENTE:
Cons. Delson Lyra da Fonseca
Advogado, indicado pelo Governador do Estado.
COMPOSIÇÃO GERAL:
Cons. Cyro Eduardo Blatter Moreira
Promotor de Justiça, indicado pelo Governo do Estado.
Consª. Elaine Cristina Pimentel Costa
Advogada, indicada pelo Governo do Estado.
Cons. Rodolfo Osório Gatto Hermann
Juiz de Direito, indicado pelo Tribunal de Justiça.
Cons. Evilásio Feitosa da Silva
Advogado, indicado pela Assembléia Legislativa.
Cons. Antiógenes Marques de Lira
Promotor de Justiça, indicada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Consª. Cláudia Muniz do Amaral
Procuradora do Estado, indicada pela Procuradoria Geral do Estado.
Cons. Rodrigo Rubiale
Delegado da Polícia Civil, indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Cons. Luciano Antônio da Silva
Coronel, indicado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Cons. Everaldo Bezerra Patriota
Advogado, indicado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Cons. André Chalub Lima
Defensor Público, indicado pela Defensoria Pública Geral do Estado.
Cons. Luiz Antônio Honorato da Silva
Coronel, indicado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Cons. Marcelo Henrique Brabo Magalhães
Advogado, indicado pelo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
(*) Cons. Delson Lyra da Fonseca,
Procurador da República aposentado, Advogado.
(*)
Representantes indicados pelo Governador do Estado, com formação em
direito, de reconhecida capacidade jurídica e moral ilibada, sendo que
um deles será o Presidente do órgão colegiado.
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(*) PRESIDENTE:  Cons. Maurício César Brêda Filho
Juiz de Direito, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Cons. Evilásio Feitosa da Silva
Procurador do Estado aposentado, Advogado, representante da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.
Cons. Paulo Henrique Falcâo Brêda
Ex-Advogado do Grupo Carlos Lyra, Ex-Gerente Jurídico do Grupo Carlos Lyra (Usina Caeté S/A, Usina Cachoeira S/A, Agro Industrial Marituba Ltda., Profertil Fertilizantes S/A, Fábrica da Pedra – Fiação e Tecelagem S/A, Sociedade de Táxi Aéreo do Nordeste Ltda SOTAN, Varrela Agropecuária Ltda., Lagense S/A, Agro Industrial Volta Grande Ltda, Garanhuns Refrigerantes Ltda e Refrescol S/A), Ex-Membro do Tribunal do Júri sob a Presidência do MM Juiz Fernando Tourinho de Omena Souza, Advogado militante, Consultor e Advogado da Usina Santa Clotilde S/A, de Planalto Agrícola S/A e de Antunes & Cia Ltda (Café AFA), Consultor e Advogado da Usina Terra Nova, Consultor e Advogado da Empresa Alagoana de Terminais Ltda – EMPAT. Consultor e advogado da Associação dos Fiscais do Trabalho do Estado de Alagoas – AFITEAL, Cultor e Advogado de Oiticica Industrial e Comercial Ltda (Água Mineral Frascalli), Consultor e Advogado do Grupo Nogueira Gatto (Hotel Beiriz, Hotel Costamar, Hotel Praia Bonita, Imobiliária Nogueira Gatto), Conselheiro Diretor Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas, Sócio de PAULO HENRIQUE FALCÃO BRÊDA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, e Conselheiro do CONSEG, Advogado indicado pelo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. , representante do Governo do Estado de Alagoas
Cons. Alfredo Gaspar de Mendonça Neto
Promotor de Justiça de 3ª entrância; Iniciou a carreira no Ministério Público Estadual de Alagoas, na Promotoria de Justiça de Maravilha. Atuou como promotor em Palmeira dos Índios, Satuba, Paulo Jacinto, Quebrangulo, além de ter exercido seu ofício em várias Promotorias Especializadas da Capital e nos gabinetes da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria Geral. Na condição de representante do MPE, participou também das investigações de casos de grande repercussão no Estado, a exemplo do assassinato da ex-deputada federal Ceci Cunha (1998) e do extermínio de moradores de rua em Maceió (2010). Compôs o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e, ano passado, foi o secretário da Comissão do Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público Estadual de Alagoas.Atualmente está na coordenação do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do MPE.
Cons. Ivan Luiz da Silva
Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1992-1996), Pós-graduado em Direito p
ela ESMAPE – Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (1997-1998), Mestre em Direito pela UFPE (1998-2002), Doutor em Direito pela UFPE (2007-2009), Ex-Procurador de Estado/SE, Ex-Defensor público dativo na Assistência Judiciária da Justiça Federal em Recife-PE, Professor de Direito Penal e Professor de Criminologia. Atualmente é Procurador de Estado/AL, exercendo também a atividade advocatícia, representante da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas.
Consª. Luci Mônica Moura Ribeiro Rabelo
Delegada, representante da Polícia Civil do Estado de Alagoas.
Cons. Mario Jorge da Hora
Coronel PM (Subcomandante da Polícia Militar, representante da Polícia Militar do Estado de Alagoas.
Cons. Gláucio Luiz do Espírito Santo Alcântara
Curso de Formação de Oficiais na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais Concluído em 1990, curso de Administração de Empresas no Centro de Estudos Superior de Maceió – CESMAC Concluído em 1999, curso de Teologia no Centro de Estudos Superior de Maceió – CESMAC conclusão prevista para 2011, curso de Direito pela SEUNE-AL (Cursando), Pós-graduação em Gerência Estratégica no Centro de Estudos Superior de Maceió – CESMAC, curso de Aperfeiçoamento de Oficiais no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, curso Superior de Bombeiro Militar no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, curso de Mestrado em Direção de Recursos Humanos – Universidade de Ciências Sociais e Empresariais de Buenos Aires – Argentina. Comandante do Grupamento de Salvamento Aquático do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas; Comandante do Grupamento de Socorros e Emergências do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas; Presidente da Comissão de Elaboração do Plano de Segurança Pública do Estado de Alagoas; Instrutor do curso de formação de oficiais da academia de policia militar de alagoas; Instrutor do Centro de Aperfeiçoamento de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Atualmente Sub Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. Coronel BM, representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
 Cons. Marcelo Henrique Brabo Magalhães
Curso de Graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (bacharelado), na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, iniciado no ano de 1991 e concluído no ano de 1995. Curso de Especialização em Direito Processual (Pós-Graduação “lato sensu”), promovido pelo CJUR/UFAL, iniciado em março de 1998 e concluído em dezembro de 1998. Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires – Faculdade de Direito. Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representando o Estado de Alagoas, eleito para o triênio 2010/2012. Designado, em 01 de fevereiro de 2010, pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, para integrar a Comissão Especial de Reforma do Sistema Eleitoral da OAB, na qualidade de Secretário e Relator da referida Comissão. Designado, em 22 de julho de 2010, pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, para exercer a função e cargo de Diretor Presidente do Conselho Editorial da OAB Editora. Advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas.
(*) Cons. Cyro Eduardo Blatter Moreira
Promotor de Justiça, representante do Governo do Estado de Alagoas.
Cons. Everaldo Bezerra Patriota
Advogado, representante do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos do Estado de Alagoas.
Cons. Ricardo Antunes Melro
Cons. Carlos Alberto Mendonça da Silva
Coronel PM, representante da Secretaria de Estado da Defesa Social do Estado de Alagoas.
(*) Cons. Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia
Advogado inscrito na OAB seccional de Alagoas 4314
Integrante do Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas
Integrante da Pastoral carcerária vinculada a igreja católica
Integrante do FOCCO - Foro de Combate a Corrupção em Alagoas, exercendo a função de Coordenador da Comissão de Recepção de Denuncias
Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional de Alagoas desde junho de 2010.
Integrante do Conselho Municipal de Entorpecente junto ao Município de Maceió, ajudando na elaboração de políticas publicas para o trato do combate ao vicio de drogas entre outras.
(*) Representantes indicados pelo Governador do Estado, com formação em direito, de reconhecida capacidade jurídica e moral ilibada.
(*) Cons. Sérgio Rocha Cavalcante Jucá
Procurador Geral de Justiça - representante do Ministério Público do Estado de Alagoas de 29 de agosto de 2011 a 04 de fevereiro de 2013.
(*) Cons. José Edmilson Cavalcante
Coronel PM, Representante da Secretaria de Estado da Defesa Social de 17 de agosto de 2011 à janeiro de 2013.
(*) Cons. João Fiorillo de Souza
Defensor Público - representante da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - até Maio de 2013
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(*) PRESIDENTE: Cons. Maurício César Brêda Filho
Juiz de
Direito, representante do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Cons. Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior
Advogado, Representante da
Assembleia Legislativa.
(*) Cons. Cyro Eduardo Blatter Moreira
Promotor de Justiça, representando o Governo do Estado de Alagoas
Cons. Afrânio Roberto Pereira Queiroz
Promotor de Justiça,
representante do Ministério Público
Cons. Ivan Luiz da Silva
Procurador do Estado,
representante da Procuradoria Geral do Estado
Cons. Aydes Ponciano Dias Júnior
Delegado, representante da
Polícia Civil do Estado de Alagoas.
Cons. Mario Jorge da Hora
Coronel PM
(Subcomandante da Polícia Militar), representante da Polícia
Militar do Estado de Alagoas.
Cons. Antoney Freitas dos Santos
Cel., representante do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Alagoas.
Cons. Marcus Fabrícius Santos Lacet
Advogado, representante da Ordem dos
Advogados do Brasil
Cons. Ricardo Antunes Melro
Defensor Público, representante
da Defensoria Pública do Estado de Alagoas
(*) Cons. Geraldo Magela Barbosa Pirauá
Procurador de Justiça,
representante do Governo do Estado.
Cons. Fernando Teles de Farias
Advogado, Presidente do Conselho
Estadual de Direitos Humanos.
Cons. Raphael Ricci Júnior
Advogado, representante da Secretaria de Estado da Defesa Social do Estado de
Alagoas.
(*) Cons. Antônio Carlos Freitas
Melro de Gouveia
Advogado, representante do
Governo do Estado
Cons. Marcos Sérgio
Cel., representante da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social
(Seris)
(*) Representantes indicados pelo
Governador do Estado, com formação em direito, de reconhecida capacidade
jurídica e moral ilibada.
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LISTA DE MEMBROS
5ª BIÊNIO
01 – REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE: JUIZ:
Mauricio Cesar Brêda Filho
02 – REPRESENTANTES DO GOVERNO
VICE –PRESIDENTE:
ADVOGADO: Antônio Carlos Melro Gouveia
ADVOGADO: Luciano
Guimarães Matta
03 – REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADOR:
Maurício de Carvalho Rêgo
05 – REPRESENTANTE DA POLICIA CIVIL
DELEGADO: Aydes
Ponciano Dias Júnior
06 – REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR
CORONEL: Elias
Oliveira e Silva
07 – REPRESENTANTE DO CORPO DE BOMBEIROS
CORONEL: Paulo
Roberto Marques
08 - REPRESENTANTE DA SECCIONAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ALAGOAS)
ADVOGADO: Marcus
Fabrícius Santos Lacet
09 – REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ADVOGADO: Diógenes
Tenório Albuquerque Junior
10 – REPRESENTANTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Conselheiro CEDH:
AGUARDANDO INDICAÇÂO
11– REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DEFENSOR PÚBLICO:
Ryldson Martins Ferreira
12 – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADVOGADO: Raphael
Ricci Júnior
13 – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL
MAJOR PM: Marcos
Henrique do Carmo
14– REPRESENTANTE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS -
PERITO: Hylnard
Pereira Travessos Júnior
15– REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE ALAGOAS -
DETRAN
PROCURADOR: Geraldo
Magela Barbosa Pirauá
16- REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTOR: Dilmar
Lopes Camerino
-
LISTA DE MEMBROS
6ª BIÊNIO
01 – REPRESENTANTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZ: Mauricio Cesar Brêda Filho - PRESIDENTE
02 – REPRESENTANTES
DO GOVERNO
ADVOGADO: Antônio Carlos Melro Gouveia – VICE-PRESIDENTE
ADVOGADO: Luciano Guimarães Matta
03 – REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
PROCURADOR: Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
04- REPRESENTANTE
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR: Elder Soares da Silva
05– REPRESENTANTE DA
POLICIA CIVIL
DELEGADO: Aydes Ponciano Dias Júnior
06– REPRESENTANTE
DA POLICIA MILITAR
CORONEL: Elias Silva de Oliveira
07 – REPRESENTANTE
DO CORPO DE BOMBEIROS
CORONEL: Paulo Roberto Marques de Lima
08-REPRESENTANTE DA
SECCIONAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(ALAGOAS)
ADVOGADO: Marcus Fabrícius Santos Lacet
09–REPRESENTANTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ADVOGADO: Fábio Costa de Almeida Ferrario
10 – REPRESENTANTE
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Conselheiro CEDH: Jonas Cavalcante Guimarães
11– REPRESENTANTE
DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DEFENSOR PÚBLICO: Ryldson Martins Ferreira
12– REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADVOGADO: Raphael Ricci Júnior
13 – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
MAJOR: Marcos Henrique do Carmo
14– REPRESENTANTE DA PERÍCIA OFICIAL DO
ESTADO DE ALAGOAS
PERITO: Hylnard Pereira Travessos Júnior
15– REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DE ALAGOAS DETRAN
PROCURADOR: Geraldo Magela Barbosa Pirauá
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LISTA DE MEMBROS
7ª BIÊNIO
01 – REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZ: Mauricio Cesar Brêda Filho - PRESIDENTE
02 – REPRESENTANTES DO GOVERNO
ADVOGADO:
ADVOGADO:
ADVOGADO:
03 – REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADOR: Maurício de Carvalho Rêgo
04- REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR: Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
05– REPRESENTANTE DA POLICIA CIVIL
DELEGADA: Kátia Emanuelly Cavalcante Castro
06– REPRESENTANTE DA POLICIA MILITAR
CORONEL: Gerônimo Carlos do Nascimento
07 – REPRESENTANTE DO CORPO DE BOMBEIROS
CORONEL: Jacques Wolbeck Godoy Amorim
08-REPRESENTANTE DA SECCIONAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
(ALAGOAS)
ADVOGADO: Marcus Fabrícius Santos Lacet
09–REPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ADVOGADO: Fábio Costa de Almeida Ferrario
10 – REPRESENTANTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: Magno Alexandre Moura
Promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas. Bacharel em Direito e Pós Graduado em Direito Penal, ambos pela Universidade Federal de Alagoas. Mestre em Teoria política e jurídica do Estado/ Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Portugal. Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos/AL.
11– REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DEFENSOR PÚBLICO: Calos Eduardo de Paula Monteiro
12– REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ADVOGADO: Raphael Ricci Júnior
13 – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
CORONEL: Gustavo Lima Silva Maia
14– REPRESENTANTE DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
PERITO: Hylnard Pereira Travessos Júnior
15– REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE ALAGOAS - DETRAN
PROCURADOR:
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