Estado de Alagoas

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Acórdãos - 2011

File Acórdão nº 001-2011 (Proc. 2001 3003-2011)
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP. AQUISIÇÃO DE VIATURA OPERACIONAL DESTINADA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PEDIDO CONSIDERADO PRIORIDADE DENTRO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. PREÇO ESTIMADO DE AQUISIÇÃO ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA MÉDIA DE MERCADO. RELEVANTE FUNÇÃO EXERCIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS E NECESSIDADE DO PEDIDO PARA MELHOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO DO PEDIDO.
File Acórdão nº 002-2011 (RP 012-2010)
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. COMPORTAMENTO DO INTERESSADO INCOMPATÍVEL COM ATITUDES GERAIS DE PESSOA AMEAÇADA. ENTENDIMENTO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR PELA DESNECESSIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL. ESCASSEZ DE RECURSOS POLICIAIS NO ESTADO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.987/08.
File Acórdão nº 003-2011 (RP 067-2008)
RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. CONTINUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA. RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA PELO DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA TRATAR DA MATÉRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N° 3.700/2007.
File Acórdão nº 004-2011 (Proc 1204 0872-2011)
PROJETO. AQUISIÇÃO DE VIATURA TIPO AUTO-BOMBA TANQUE COM 5.000 LITROS. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO ESCUDADA NA QUANTIDADE INSUFICIENTE ATUALMENTE EXISTENTE NO ÓRGÃO E NA NECESSIDADE PARA ATENDER AOS DITAMES DA ESSENCIALIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRODUTO COMUM. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO ELETRÓNICO. LEI 10.520/2002. APROVAÇÃO DO PROJETO.
File Acórdão nº 005-2011 (FUNESP Proc. 2100 000491-2011)
PROJETO. CONSTRUÇÃO DE VAGAS DE MÓDULOS NO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE. FALTA DE ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA PARA ABRIGAR PRESOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO PEDIDO NOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 4.127/2009, QUE REGULAMENTA O FUNESP. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA PRIORDADE DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO SISTEMA PRISIONAL. APROVAÇÃO DO PROJETO E CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À COMISSÃO EXECUTIVA DO FUNESP E ANÁLISE TÉCNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUANTO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTRUIRÁ O MÓDULO.
File Acórdão nº 006-2011 (FUNESP 008-2010)
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA DELEGACIA REGIONAL DO MUNÍCIPIO DE PENEDO. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
File Acórdão nº 007-2011 (RP 064-2008)
MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADES PERIGOSAS – CONDENAÇÃO DE CRIMINOSOS E DESMANTELAMENTO DE QUADRILHAS. INFRAÇÕES COM AMPLA NOTORIEDADE NO ESTADO. FATOS NOVOS. TELEFONEMAS ANÔNIMOS. AMEAÇAS DE MORTE. PERIGO CONSTANTE À SUA VIDA E LIBERDADE. RAZOABILIDADE E PRECAUÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/08.
File Acórdão nº 008-2011 (RP 002-2011)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO ASSUNTO PARA ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E FALHA NA SINDICÂNCIA. AVOCAÇÃO DA SINDICÂNCIA A ESTE CONSEG.
File Acórdão nº 009-2011 (RP 058-2008)
PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA INDEFERIDA RECENTEMENTE. SOLICITAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONCRETOS. ALEGAÇÕES E ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO DA DECISÃO OUTRORA PROFERIDA.
File Acórdão nº 010-2011 (RP 048-2009)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIAS. ESPANCAMENTOS E AGRESSÕES. CONDUTAS PRATICADAS POR FILHOS DE POLICIAL MILITAR E OUTROS. INQUÉRITO POLICIAL ENCAMINHADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA APURAR CONDUTA DOS AGRESSORES - CAMINHO ADEQUADO PARA O POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS AGRESSORES. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR SUPOSTA CONDUTA INDISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DOS AGRESSORES, PORQUE DOIS DELES ERAM FILHOS DE UM COLEGA TAMBÉM PM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INVESTIGAÇÃO DA CONDUTA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS PARA FUNDAMENTAR EVENTUAL PUNIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. FALTA DE SUBSÍDIO EMBASADOR DE PENA DISCIPLINAR – DECISÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PELO ARQUIVAMENTO.
File Acórdão nº 011-2011 (RP 012-2010)
SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA SUSPENSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA PROVIDÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA SEGURANÇA ANTES DA EXPIRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR NEGADO. REITERAÇÃO DOS MOTIVOS OUTRORA APRESENTADOS PELO RELATOR. ATITUDES DO INTERESSADO INCOMPATÍVEIS COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS A QUEM NECESSITA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. DECISÃO DO CONSELHO NÃO CABE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECIDIU PELA SUSPENSÃO. 1) Das decisões do Plenário do CONSEG não cabe recurso conforme preceitua o art. 22 do Regimento Interno, sendo incabível a pretensão de reforma de decisão manifestada pelo Plenário.
File Acórdão nº 012-2011 (Proc. 1101 000679-2011)
PROJETO DE LEI. CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA. ASSUNTO VERSADO NO PROJETO CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PREMIAR ATIVIDADE INDIVIDUALIZADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO ESSA JÁ ESTÁ ENGLOBADA NOS DEVERES DO SEU CARGO. REJEIÇÃO DO PROJETO TAL COMO FOI ELABORADO, COM ADENDO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA APERFEIÇOAMENTO, NO SENTIDO DE SER TRATADO COMO INCENTIVO AO ATENDIMENTO DE METAS DE DESEMPENHO QUE POSSAM IDENTIFICAR E JUSTIFICAR PREMIAÇÃO AOS BONS PROFISSIONAIS.
File Acórdão nº 013-2011 (Proc. 1101 004706-2010)
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INICIATIVA DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL. DECRETO PARA CRIAÇÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO POR ATO DE BRAVURA. SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO EM EVIDENTE ATO DE CORAGEM E BRAVURA. SENSO DE PROFISSIONALISMO NO COMBATE À ASSALTANTE QUE CULMINOU EM MORTE. ATO DE NOTORIEDADE E RECONHECIDA GRANDEZA. APROVAÇÃO DA MINUTA.
File Acórdão nº 014-2011 (FUNESP 2100 3009-2010)
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROJETO CLUSTER CIODS/SEDS. AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A IGESP. APROVAÇÃO.
File Acórdão nº 015-2011 (RP 002-2009)
RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PERIGOS À VIDA DO INTERESSADO RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES JUDICANTES. JULGAMENTO DE PROCESSOS DE RÉUS PERIGOSOS. ALEGAÇÕES DE ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE ETC. COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA CONSTATA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO RELATOR. AO DISCUTIR A MATÉRIA, DIVERSOS CONSELHEIROS PRESENTES EXPUSERAM A POSSIBILIDADE DE ARTICULAÇÃO DE ASSASSINATO DO INTERESSADO. DEFERIMENTO POR MAIORIA DOS PRESENTES.
File Acórdão nº 016-2011 (RP 015-2010)
PEDIDO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. AMEAÇAS À VIDA DO INTERESSADO. ATIVIDADES PROFISSIONAIS ENVOLVENDO INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DESARTICULAÇÃO DE PLANOS CRIMINOSOS RELACIONADOS À GANGUE FARDADA. POSSÍVEL TRAMA DE ASSASSINATO CONTRA O INTERESSADO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO É PELO INDEFERIMENTO DA MEDIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO PEDIDO, UMA VEZ QUE AS AMEAÇAS E DEMAIS FATOS JÁ PERFAZEM MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.
File Acórdão nº 017-2011 (RP nº 003-2011)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO QUE NOEMOU PERITO-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DO ÂMBITO DELIBERATIVO COM CONSEG. RECOMENDAÇÃO.
File Acórdão nº 018-2011 (Projeto de lei nomeação de inativos)
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS VOLUNTÁRIOS E INATIVOS DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE TAREFAS POR PRAZO CERTO. MATÉRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COLHIDAS POR MEIO ELETRÔNICO, A CARGO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADES. REJEIÇÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
File Acórdão nº 019-2011 (RP 013-2010)
PEDIDO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. FATOS RELACIONADOS A PERIGO DE TERCEIRO. TIROS ALVEJADOS CONTRA PARENTE. PARECER DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/08. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.
File Acórdão nº 020-2011 (PAD 005-2011)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AVOCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A PRÁTICA DOS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS IRREGULARES. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
File Acórdão nº 021-2011 (RP 002-2011)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. INICIATIVA DO PADRASTO DO MENOR VÍTIMA DE TORTURA JOSÉ ALEXYSTAINE LAURINDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA QUESTÃO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS. FALHA E OMISSÃO NA SINDICÂNCIA QUE APUROU AS TORTURAS SOFRIDAS PELO MENOR. CONSTATAÇÃO DE FALHAS PELA CONSUPOC. ARQUIVAMENTO DO FEITO. UNÂNIME.
File Acórdão nº 022-2011 (RP 042-2009)
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APENSADOS, EM QUE SÃO DISTINTAS AS PARTES E OS OBJETOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AMBOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍOIO DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL. (1) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACERCA DE INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. (2) RECLAMAÇÃO POR PROVIDFÊNCIA EM FACE DE PROCEDIMENTOS SUPOSTAMENTE REPROVÁVEIS DE MILITARES EM EVENTO PROMOVIDO POR PREFEITO COMUNITÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA.
File Acórdão nº 023-2011 (RP 011-2011)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08. DEFERIMENTO. 01. O deslocamento de policial militar de suas atividades típicas constitui medida excepcional somente passível de deferimento por justificativa plausível. 02. Impertinência do pedido por ausência de comprovação da necessidade, que pudesse ensejar a concessão da medida. 03. Indeferimento da solicitação de Segurança Individualizada para o requerente DORGIVAL FERREIRA DA SILVA - Presidente do Sindicato dos Transportes Complementares de Passageiros de Alagoas e JOSÉ AILTON DA PAZ - Presidente da Federação Associativa dos Transportes Complementares de Passageiros de Alagoas (FARACOMP). 04. Envio de Cópias destes autos ao Ministério Público Estadual em face da indicação das ameaças nas pessoas de Aldo Jorge Deniz e Marcos Antonio Ferreira de Morais. 05. Arquivamento do Feito.
File Acórdão nº 024-2011 (RP 056-2008)
RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. ALEGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS CONTRA SUA VIDA. RISCOS EVIDENTES À SUA INTEGRIDADE FÍSICA DECORRENTE DE PESSOAS DE CONHECIDA FAMÍLIA DA REGIÃO EM QUE ESTARIA CANDIDATO A MANDATO ELETIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA PELO CONSELHO EM 2008. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM 2011, TENDO POR BASE SUA REELEIÇÃO, FATO QUE ATRAIRIA INTERESSES VIOLENTOS DE OPOSITORES. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR ENTENDER-SE PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM A SUA RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA ESCLARECIMENTOS E JUSTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
File Acórdão nº 025-2011 (RP 007-2011)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSEG (DECRETO ESTADUAL Nº 3.700/2007). BENS E SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. POSSIBILIDADE, APENAS, DE USO EM ATIVIDADES FIM E MEIO E DE INTERESSE DO ÓRGÃO OU CORPORAÇÃO, NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE PARA USO E CESSÃO EM ATIVIDADES ESTRANHAS, INCLUSIVE DE INTERESSE DE PARTICULAR. MANIFESTO DESVIO DE FINALIDADE NAS PRÁTICAS ANALISADAS. EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO VISANDO REGULAMENTAR À MATÉRIA, NA FORMA DO QUE CONSTA DO § 5º DO ART. 6º DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSEG (DECRETO ESTADUAL Nº 3.700/2007). DETERMINAÇÃO, AINDA, DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VISANDO APURAR OS FATOS, NA FORMA DO QUE CONSTA DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSEG (DECRETO ESTADUAL Nº 3.700/2007). ENCAMINHAMENTO INTEGRAL DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CUJA FINALIDADE É QUE ANALISEM A SITUAÇÃO E OS DOCUMENTOS FORNECIDOS E ADOTEM, ASSIM ENTENDENDO, AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS JULGADAS PERTINENTES. PELO DEFERIMENTO.
File Acórdão nº 027-2011 (RP 005-2011)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. ATUAÇÃO IRREGULAR DO GAP. RECOMENDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA EXTERNO DE CONTENÇÃO E GESTÃO DE DISTÚRBIOS DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA. RECOMENDAÇÃO PARA NÃO UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NO QUADRO DE MONITORES. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL nº 088/2010-4º DPC A SGASP. DECISÃO UNÂNIME.
File Acórdão nº 028-2011 (Proc. 1206 1550-2009 Código de Ética)
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CÓDIGO DE ÉTICA. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO E OUTRAS. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTES NO PROJETO DE LEI. MODIFICAÇÕES REALIZADAS. DECISÃO UNANIME.
File Acórdão nº 029-2011 (RP 017-2011)
CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. SOLICITAÇÃO FORMULADA POR DESEMBARGADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS. PREVISÃO CONSTANTE NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.987/2008. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. DISCUSSÃO SOBRE AMPLIAÇÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS CONSTANTE DO DECRETO ESTADUAL Nº 8700/2010 PREJUDICADA. ANÁLISE QUE SERÁ FEITA, OPORTUNAMENTE, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO AO CONSEG. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.
File Acórdão nº 030-2011 (RP 014-2011)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE E REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/08. INDEFERIMENTO. 1. O deslocamento de policial militar de suas atividades típicas constitui medida excepcional somente passível de deferimento por justificativa plausível. 2. Impertinência do pedido por ausência de comprovação da necessidade, que pudesse ensejar a concessão da medida. Desinteresse da parte. 3. Indeferimento da solicitação de Segurança Individualizada para a requerente CICERA MARIA BATISTA. 4. Envio de Cópia desta decisão ao MM Juízo da Comarca de São Sebastião, a interessada e ao Secretario de Defesa Social. 5. Arquivamento do feito.
File Acórdão nº 031-2011 (RP 016-2011)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. EM FUNÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO POLICIAL CIVIL. RISCOS A INTEGRIDADE FÍSICA DE JOSÉ WILSON BARBOZA MAGALHÃES JUNIOR. JUSTIFICADA DA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3,987/08. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 011/2008 DESTE ÓRGÃO. DEFERIMENTO. 1. O deslocamento de policial militar de suas atividades típicas constitui medida excepcional somente passível de deferimento por justificativa plausível. 2. Pertinência do pedido e comprovação da necessidade atual. 3. Deferimento da solicitação de Segurança Individualizada.
File Acórdão nº 032-2011 (RP 114-2008)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA MP ART. 1º DO DECRETO Nº 3.987/2008. INDEFERIMENTO. 1. A concessão de segurança individualizada depende, necessariamente, da adequação às situações previstas no Decreto Estadual, em conformidade com a avaliação do Conselho Estadual de Segurança Pública. 2. Verificada a incompatibilidade do risco alegado, com as funções públicas exercidas pelo solicitante, incide a proibição contida no art. 2º e parágrafo único da Resolução CONSEG nº 11/2008. 3. Indeferimento da solicitação de Segurança Individualizada.
File Acórdão nº 033-2011 (RP 001-2011)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DE REGULAMENTO DA PMAL. DESNECESSÁRIA AVOCAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PERTINENTE AO CASO. INTERESSADO CONFESSO DA FALTA DE SERVIÇO. MANTIDA A PUNIÇÃO REFERENTE AOS PDOS. INDEFERIDO.
File Acórdão nº 034-2011 (RP 061-2009)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE AUTORIDADE POLICIAL DO 6º DP POR INÉRCIA DE RESPOSTA DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIA AVOCAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PERTINENTE AO CASO. ABARROTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E FALTA DE ESTRUTURA DOS DP’s. DEFERIDO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO. UNÂNIME.
File Acórdão nº 035-2011 (RP 075-2009)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR DA GUARNIÇÂO DO PELOPES DO MUNICÍPIO DE UNIÂO DOS PALMARES. SUPOSTO CRIME DE TORTURA EM JOVEM DESNECESSÁRIA AVOCAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PERTINENTE AO CASO NO MOMENTO. DEFERIDO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNÂNIME.
File Acórdão nº 036-2011 (RP 026-2011)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE POLICIAS CIVIS. NÃO COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFORME DECRETO Nº 3.700. ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1. Processo de reclamação encaminhada a este Conselho pelo Policial José Wilson Barboza Magalhães Junior. 2. Solicitação de afastamento de policiais e denuncias. 3. Arquivamento do feito por não competência do órgão.
File Acórdão nº 037-2011 (RP 025-2011)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO JUSTIFICADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO DECRETO N° 3.987/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N°11/2008. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O deslocamento de policial militar de suas atividades típicas constitui medida excepcional somente passível de deferimento por justificativa plausível. 2. Pertinência do pedido pela comprovação da necessidade que enseja a concessão da medida. Interesse da parte. 3. Deferimento da solicitação de Segurança Individualizada para o requerente FRANCISCO DE OLIVEIRA PORTUGAL, por um período de 90 (noventa dias),a contar do retorno do Magistrado as suas atividades laborais. 4. Envio Oficio ao Comando Geral da Polícia Militar acerca da requisição de 03 (três) policiais para atuarem em regime de escala, na segurança pessoal do interessado.
File Acórdão nº 038-2011 (RP 072-2009)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAR DENUNCIA DE OMISSÃO DE SOCORRO A VITIMAS POR PARTE AS SAMUR E REFORÇO DA PM NO LOCAL SOLICIATADO.
File Acórdão nº 039-2011 (RP 035-2009)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAR DENUNCIA SOBRE O PRESIDIO MILITAR DE ALAGOAS.
File Acórdão nº 040 (Processo 1101 003076-2011)
INDICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, SOLICITANDO INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA UVEAL E DA AMA NO CONSEG. INDEFERIDO. UNÂNIME.
File Acórdão nº 041-2011 ( Processo 1101 003013-2011)
REQUERIMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MACEIÓ/AL, SOLICITANDO SUA INCLUSÃO NO CONSEG. INDEFERIDO. UNÂNIME.
File Acórdão nº 043-2011 (RP 016-2011)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE ESCOLTA POLICIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFORME DECRETO Nº 3.700. 1. Processo de reclamação encaminhada a este Conselho pelo Delegado Geral da Polícia Civil solicitando segurança individualizada ao policial José Wilson Barboza Magalhães Junior. 2. Competência deste Conselho. 3. Deferimento por mais 60 dias, sob condicionamento de devolução de arma e submissão de exame nas condições do parecer anexo.
File Acórdão nº 045-2011 (RP 002-2009)
MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA E PERIGO DE MORTE DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. PLANO DE ASSASSINATO. NÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME POR MOTIVOS ALHEIOS AOS INTENTOS DE SEUS IDEALIZADORES. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/2008 E NA RESOLUÇÃO N° 11 DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1. A concessão oficial de segurança individualizada é uma situação de exceção e só deve ser deferida em casos de indícios que gerem a presunção, no mínimo, de potencial e iminente risco à integridade física do interessado. 2. A atual conjuntura do Estado de Alagoas, com seus alarmantes índices meteóricos de homicídios, adicionado à ousadia cada vez maior dos autores desses crimes, não permite, em absoluto, denegar a segurança ao magistrado, o qual se encontra em permanente estado de alerta, tão somente pelo fato de cumprir os seus deveres com zelo em razão de atividade judicante. 3. O magistrado não pode trabalhar com medo, ameaça ou constrangimento em seus julgamentos, pois “Da dignidade do juiz depende a dignidade do direito. O direito valerá, em um país e em um momento histórico determinados, o que valham os juízes como homens.” (Eduardo Couture)
File Acórdão nº 046-2011 (RP 102-2008)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. CONDUTA DO DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL RELACIONADAS A PERSEGUIÇÕES E INJUSTIÇAS. EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E REMOÇÃO DE PESSOAL PARA DELEGACIAS NO INTERIOR EM RAZÃO DE NÃO ATENDIMENTO DE CONVOCAÇÃO PELA CORREGEDORIA POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DOS INTERESSADOS. SOLICITAÇÃO DE VISTA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA CIVIL. DECISÃO DO PLENÁRIO NO SENTIDO DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA CAUSAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS FATOS.
File Acórdão nº 047-2011 (RP nº 030-2011)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. REQUERIDO PELO PRESIDENTE DA ADEPOL. APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM IRREGULARMENTE NA EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES RESTRITAS DA POLICIA JUDICIÁRIA. INQUÉRITOS POLICIAIS Nº 093/2010 E 057/2011 AMBOS DO 4º DP DA CAPITAL. NÃO AVOCAÇÃO DE PROCEDIMENTO MILITAR EVENTUALMENTE JÁ INSTAURADO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE SEJA INSTAURADO E APURADO AS SUPOSTAS CONDUTAS NARRADAS NOS AUTOS COM O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO SOB PENA DE AVOCAÇÃO DO CITADO PROCEDIMENTO E DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA EM DESFAVOR DO SINDICANTE DISIGNADO PELA CORREGEDORIA DA PMAL. UNÂNIME.
File Acórdão nº 048-20011 (RP nº 015-2011)
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. REQUERIDO PELO CONSELHEIRO IVAN LUIZ DA SILVA. MENORES APRENDIZES NO SERVIÇO DE CALL CENTER DO 190 E 193. IRREGULARIDADES COMPROVADAS ATRAVÉS DE PARECER EMITIDO PELA PGE-LIC Nº 1169/2011. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL E CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NA INTENÇÃO DE SANAR AS IRREGULARIDADES INDICADAS PELA PGE/AL. NECESSIDADE DO SERVIÇO, EVITANDO-SE PREJUÍZO PARA A POPULAÇÃO, PARA OS JOVENS APRENDIZES E PARA O ESTADO DE ALAGOAS. UNÂNIME.
File Acórdão nº 049-2011 (RP 025-2010)
REVISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA DE PARECER DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO POR SUPOSTO COMETIMENTO DE DELITO DE RECEPTAÇÃO. PARECER- AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO. IMPOSSILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU REVISÃO. INDEFERIMNTO. 1. Parecer é mero ato sugestivo, por isso não possui carga decisória. 2.Pedido de revisão administrativa exige a instrução dos autos com certidão do julgamento do processo disciplinar (Art. 104 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública).
File Acórdão nº 050-2011( RP 094-2008)
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE POLICIAS CIVIL. NÃO COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL SEGURANÇA PÚBLICA CONFORME DECRETO Nº 3.700. 1. Processo de reclamação encaminhado a este Conselho pela Promotora de Controle Externo da Atividade Policial e investigação. 2. Solicitação de providencias em fazer cumprir as determinações contidas na Resolução nº 010/2008, emanada por este Conseg. 3. Arquivamento.
File Acórdão nº 051-2011( SIND 0140-2010)
PROCESSO DE SINDICÂNCIA. SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO DE CONDUTA DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO. 1. Solicitação de apuração de conduta dentro do sistema prisional. 2. Notícia de prática de homicídio. 3. Arquivamento por falta de prova.
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