Estado de Alagoas

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» Página Inicial Consultas Acordãos Acórdão - 2012

Acórdão - 2012

File ACÓRDÃO Nº 001/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. REQUERIDO PELO CONSELHEIRO DO CONSEG MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃS. ANÁLISE DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO. DENÚNCIA DE FALTA DE SEGURANÇA. PERIGO EMINENTE DE VIDA DOS FUNCIONÁRIOS E DOS PACIENTES. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N°11/2008. APLICAÇÃO DO DECRETO N°3.987/2008. RECONMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRIORIZANDO A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA AO HOSPITAL ESCOLA PORTUGAL RAMALHO.
File ACÓRDÃO Nº 002/2012
PROJETO DE COMPRA DE COLETES BALÌSTICOS ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 003/2012
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA CONCEDIDA DE FORMA CAUTELAR. JULGAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. VOTO NO SENTIDO DE SE DECLARAR PREJUDICADO O FEITO.
File ACÓRDÃO Nº 004/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. REQUERIDO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL, SOBRE SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File ACÓRDÃO Nº 005/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PERECIMENTO DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DA CESSÃO DO INTERESSADO AO VIZINHO ESTADO DE SERGIPE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CÓPIA ANEXA AOS AUTOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 006/2012
ANÁLISE DE MINUTA DE DECRETO. MINUTA DE DECRETO QUE INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO OPERACIONAL UNIFICADO (SISGOU) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL (SEDS). NECESSIDADE DE AJUSTES NA MINUTA DE DECRETO. MODIFICAÇÕES REALIZADAS. DECISÃO UNÂNIME PARA APROVAÇÃO.
File ACÓRDÃO Nº 007/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAÇÃO DE CULPABILIDADE. DE AUTORIDADE POLICIAL – DELEGADO DE POLICIA NEGLIGENCIA EM APURAÇÃO DE AUTORIA DE CRIME DE HOMICIDIO.
File ACÓRDÃO Nº 008/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE ESCOLTA POLICIAL, COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFORME DECRETO Nº 3.700.
File ACÓRDÃO Nº 010/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. BENEFICIÁRIOS DEPUTADOS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE MORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 011/2008 DESTE CONSELHO. DEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 011/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO JUSTIFICADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO DECRETO N° 3.987/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N°11/2008. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
File ACÓRDÃO Nº 012/2012
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 3.987, DE 14 DE MARÇO DE 2008. MANIFESTAÇÃO DO INTERRESSADO FALANDO SOBRE A NECESSIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE ROBUSTEM O PLEITO E DEMONSTRAM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO A SER ACAUTELADA. ATUAÇÃO LEGAL DO MAGISTRADO QUE FERE INTERESSES DE TERCEIROS, VEZ QUE DEFLAGRADA VISANDO COMBATER O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRAZO DE 06 MESES, A SER PRESTADO POR 06 POLICIAIS MILITARES.
File ACÓRDÃO Nº 014/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A PRÁTICA DOS FATOS NARRADOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
File ACÓRDÃO Nº 015/2012
CONCESSÃO DE SEGURANÇA PESSOAL. INICIAL. FALHA. AUSÊNCIA DO MÍNIMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO HÁBIL QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL VINDICADA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DO DECRETO N° 3.987, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, DE 14 DE MARÇO DE 2008, E DO CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N° 11, DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE 4 DE AGOSTO DE 2008. DILIGÊNCIA. OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO QUESTIONADO. SILÊNCIO DO INTERESSADO. DORMIENTIBUS NOM SUCCURRIT JUS! VOTO PELO INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO.
File ACÓRDÃO Nº 016/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RISCO ATUAL OU IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08 E DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008 DESTE CONSELHO. INDEFERIMENTO. UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 017/2012
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 3.987, DE 14 DE MARÇO DE 2008. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE DE 02 (DOIS) ANOS NESTE CONSEG. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AINDA PERSISTEM OS MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PELO INDEFERIMENTO, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO DE NOVO PEDIDO PELO INTERESSADO, ACASO PREENCHIDOS OS REQUISITIVOS LEGAIS E AINDA PERSISTAM A NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA SOLICITADA. PELO INDEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 018/2012
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 3.987, DE 14 DE MARÇO DE 2008. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 36 MESES NESTE CONSEG. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL QUE MOTIVOU A SE INSTAR, NOVAMENTE, O INTERESSADO SE INDAGANDO DO MESMO SE AINDA PERSISTEM A NECESSIDADE E OS MOTIVOS APRESENTADOS, ALÉM DE SE SOLICITAR OUTRAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. DECURSO DO PRAZO SEM RESPOSTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE NÃO MAIS EXISTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DA SOLICITAÇÃO. PELO INDEFERIMENTO, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO DE NOVO PEDIDO PELO INTERESSADO, ACASO PREENCHIDOS OS REQUISITIVOS LEGAIS E AINDA PERSISTAM A NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA SOLICITADA.
File ACÓRDÃO Nº 019/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ATRIBUIÇÃO CORRECIONAL COMPLEMENTAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 3.700 E RESOLUÇÃO Nº 15/2009. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA INSTAURAÇAO E CONCLUSAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO DISCPLINAR.
File ACÓRDÃO Nº 020/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. ATRIBUIÇÃO CORRECIONAL COMPLEMENTAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFORME DECRETO Nº 3.700 E RESOLUÇÃO CONSEG Nº 15/2009. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO ÓRGÃO CORRECIONAL DA PM/AL PARA INSTAURAÇAO E CONCLUSAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO DISCPLINAR.
File ACÓRDÃO Nº 021/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RISCO ATUAL OU IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08 E DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008 DESTE CONSELHO. INDEFERIMENTO. UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 022/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08 E DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008 DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 023/2012
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/08. INTERESSADO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO-MEMBRO. INDEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 024/2012
FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA DA POLÍCIA CIVIL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INFORMAÇÕES DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO - ITEC ATESTANDO AS CONFIGURAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS COMO PADRÕES E ADEQUADA ÀS NORMAS TÉCNICAS. MANIFESTAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL PELA ANUÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO E ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI N° 7.012/2008 E DECRETO N° 4.127/2009. EQUIPAMENTOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO LOCADOS E SENDO USUFRUÍDOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO.
File ACÓRDÃO Nº 025/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE NOME INCLUSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA TRAMITAÇÃO CORRE EM ÓRGÃO DA POLÍCIA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETIRADA DE NOME PRECIPITADA. AUTOS AINDA EM TRAMITAÇÃO E CONCLUSÃO NECESSÁRIA PARA SUBSIDIAR RESPONSABILIDADE OU NÃO DO PLEITEANTE. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE AUTORIDADES POLICIAIS NÃO IMPEDEM A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO QUAL CONSTA O NOME DO INTERESSADO, VEZ QUE TAIS AUTOS SEGUEM E POSSIBILITAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NO ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO, CONFIGURA-SE INDEVIDA INTERVENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA RETIRADA DE NOME INSERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO EM ÓRGÃO DISTINTO. DECISÃO PELA NÃO AVOCAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DE TRAMITE PELO ÓRGÃO DE ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI.
File ACÓRDÃO Nº 026/2012
REQUERIMENTO Nº 25/11 INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DE MACEIÓ NO CONSEG. PLEITO JÁ APRECIADO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DO ACÓRDÃO 041/2011, JULGADO POR UNANIMIDADE PELO INDEFERIMENTO. CONSEG NÃO DETÉM DE COMPETÊNCIA NEM LEGITIMIDADE PARA INSERÇÃO DE QUALQUER NOVO MEMBRO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COM INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ALTERAR COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. INDEFERIDO. UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 027/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. ATUAÇÃO IRREGULAR DO GAP. PROCESSO DISCUTIDO E JULGADO ANTERIORMENTE, MANIFESTADO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO 027/2011. ELABORAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA EXTERNO DE CONTENÇÃO E GESTÃO DE DISTÚRBIOS PARA UNIDADES DE INTERNAÇÃO MASCULINA REALIZADO PELA PMAL. NECESSIDADE DE QUE A SECRETARIA DA PROMOÇÃO DA PAZ IMPLEMENTE AS CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA EXTERNO DA BRIOSA PMAL. RECOMENDAÇÃO DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 028/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. REQUISIÇÃO EMANADA PELO GECOC EM FAVOR DE DECLARANTE VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍCIO E TESTEMUNHA DE VISO CONTRA SI PERPETRADO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL OU PESSOAL A QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE AUTORIDADES. SEGURANÇA DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 029/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA DEFERIDO PELO CONSELHO ESPECIAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO A CARGO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO SOLDADO PM NELSON FEITOSA DE ARAÚJO NETO PARA QUE O COLEGIADO DO CONSEG REVISASSEM O ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PROMOÇÃO. VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SOLICITAÇÃO DE VISTA DOS AUTOS. PROMOÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
File ACÓRDÃO Nº 030/2012
FUNESP. SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PROJETO IMPORTANTE. MATÉRIA PRIORITÁRIA DENTRE AS DEMAIS SOLICITAÇÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA COMISSÃO EXECUTIVA.
File ACÓRDÃO Nº 031/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRISÃO POR SEIS DIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARECER OFICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE, CUJA RECOMENDAÇÃO ERA DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NO CONTEXTO GLOBAL DOS FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO, MAS ENTENDE SER ELE ATÍPICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA NA EXISTÊNCIA DO FATO. VOTO VENCEDOR NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
File ACÓRDÃO Nº 033/2012
FUNESP. SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AMPLIAÇÃO DO MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PROJETO IMPORTANTE. MATÉRIA PRIORITÁRIA DENTRE AS DEMAIS SOLICITAÇÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA COMISSÃO EXECUTIVA.
File ACÓRDÃO Nº 034/2012
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM ATIVIDADE JURISDICIONAL DE RISCO. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÕES E AMEAÇAS, POR PARTE DE FACÇÕES CRIMINOSAS – PCC. EXISTÊNCIA DE PLANO PARA CEIFAR A VIDA E CONFIRMAÇÃO DO INTENTO CRIMINOSO PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 011/2008 DESTE CONSELHO. DEFERIMENTO PELO PRAZO DE MAIS 06 MESES.
File ACÓRDÃO Nº 035/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA À REQUISIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA O CONSELHEIRO PAULO JORGE DOS SANTOS. PEDIDO DESACOMPANHADO DAS PROVAS NECESSÁRIAS DO QUE DISPÕE O ART. 1º, §1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.987/2008. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS DEMONSTRAM DECLARAÇÔES UNILATERAIS DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. UNÂNIME.
File ACÓRDÃO Nº 036/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. INTERESSADO PROMOTOR DE JUSTIÇA, SÓSTENES DE ARAÚJO GAIA. EXPEDIENTE ORIUNDO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PROCESSO JÁ DISCUTIDO E DEBATIDO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DA RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA Nº 014-2012 E MANIFESTADO NO ACÓRDÃO Nº 016-2012. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 037/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA DEFERIDO PELO CONSELHO ESPECIAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO A CARGO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO SOLDADO PM NELSON FEITOSA DE ARAÚJO NETO PARA QUE O COLEGIADO DO CONSEG REVISASSEM O ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PROMOÇÃO. VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PELO INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SOLICITAÇÃO DE VISTA DOS AUTOS. PROMOÇÃO INDEFERIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
File ACÓRDÃO Nº 038/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE TORTURA. CONDUTA RELACIONADA À DELEGADOS, AGENTES E OUTROS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PARA ZELAR PELO CUMPRIMENTO FUNCIONAL DESSES SERVIDORES. FATOS SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM FASE DE RECURSO DE APELAÇÃO, CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM EM APRECIAÇÃO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ATÉ DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO POR MAIORIA.
File ACÓRDÃO Nº 039/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA.NÃO CONCLUSÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. SUSPENSÃO DO TAC E CONCESSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A SEDS APRESENTE MODELO QUE POSSIBILITE A SUBSTITUIÇÃO A EMPRESA TERCEIRIZADA. POR UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 040/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 37 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSEG (DECRETO ESTADUAL Nº 3.700/2007). ATOS DA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDEREM A FORMA E SEREM EFETIVAMENTE REALIZADOS. MANIFESTO DESVIO DE FINALIDADE NAS PRÁTICAS ANALISADAS. DETERMINAÇÃO, AINDA, DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VISANDO APURAR OS FATOS, NA FORMA DO QUE CONSTA DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSEG (DECRETO ESTADUAL Nº 3.700/2007), COMO SE AVOCAR, AINDA, EVENTUAIS PROCEDIMENTOS EM CURSO, NA FORMA DO QUE CONSTA DO ART. 99 E SEGUINTES DO RICONSEG. ENCAMINHAMENTO INTEGRAL DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CUJA FINALIDADE É A DE QUE ANALISEM A SITUAÇÃO E OS DOCUMENTOS FORNECIDOS E ADOTEM, ASSIM ENTENDENDO, AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS JULGADAS PERTINENTES. PELO DEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 041/2012
AVOCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. DEFESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMATIVA PERTINENTE. LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007. MÉRITO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DELEGADO. HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FALTA DE BASE EMPÍRICA PARA O DEFERIMENTO. MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA.
File ACÓRDÃO Nº 042/2012
AVOCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. DEFESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMATIVA PERTINENTE. LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007. MÉRITO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DELEGADO. HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FALTA DE BASE EMPÍRICA PARA O DEFERIMENTO. MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA.
File ACÓRDÃO Nº 043/2012
AVOCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. DEFESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMATIVA PERTINENTE. LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007. MÉRITO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DELEGADO. HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FALTA DE BASE EMPÍRICA PARA O DEFERIMENTO. MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA.
File ACÓRDÃO Nº 044/2012
AVOCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. DEFESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMATIVA PERTINENTE. LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007. MÉRITO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DELEGADO. HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FALTA DE BASE EMPÍRICA PARA O DEFERIMENTO. MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA.
File ACÓRDÃO Nº 045/2012
AVOCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. DEFESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMATIVA PERTINENTE. LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007. MÉRITO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DELEGADO. HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FALTA DE BASE EMPÍRICA PARA O DEFERIMENTO. MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA.
File ACÓRDÃO Nº 046/2012
AVOCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. DEFESA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMATIVA PERTINENTE. LEI DELEGADA Nº 42, DE 14 DE MAIO DE 2007. MÉRITO. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DELEGADO. HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FALTA DE BASE EMPÍRICA PARA O DEFERIMENTO. MÍNGUA DOS PRESSUPOSTOS. PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA.
File ACÓRDÃO Nº 047/2012
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 3.987, DE 14 DE MARÇO DE 2008. MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO FALANDO SOBRE A NECESSIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE ROBUSTEM O PLEITO E DEMONSTREM, EM TESE, A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO A SER ACAUTELADA. ATUAÇÃO LEGAL DO MAGISTRADO QUE FERE INTERESSES DE TERCEIROS, VEZ QUE DEFLAGRADA VISANDO COMBATER O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO ROBUSTECIDA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DO MAGISTRADO EM ZONA ELEITORAL QUE ENGLOBA GRANDE QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS E ONDE ATUAM FORTES GRUPOS ECONÔMICOS E POLÍTICOS E TEM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES.
File ACÓRDÃO Nº 048/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO.PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO SENHOR GOVERNADOR DE ESTADO QUANTO À SEGURANÇA DO NEAS (NÚCLEO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO INTERESSADO. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE GESTÃO DO ÓRGÃO INTERESSADO AO CONSEG. UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 049/2012
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECUSA. COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTO. PORTARIA Nº 038/2009-CGC/ASS, PUBLICADA NO BGO Nº 206, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LICENÇA A OFICIAL QUE RESPONDE A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
File ACÓRDÃO Nº 050/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. INTERESSADO, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO DO JUIZ JOSÉ CAVALCANTE MANSO NETO DETERMINANDO A RETIRADA DOS MILITARES PRESOS PROVISORIAMENTE DO PRESÍDIO PARA AS UNIDADES MILITARES. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ARQUIVAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO POR PERDA DO OBJETO. UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 051/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE OU RENÚNCIA TÁCITA POR PARTE DO INTERESSADO. NÃO CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 052/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE NOME INCLUSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA TRAMITAÇÃO CORRE EM ÓRGÃO DA POLÍCIA CIVIL.DECISÃO ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO 025/2012 DO CONSEG. NÃO AVOCAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DE TRÂMITE PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. DEVIDO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ARQUIVADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 053/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. INICIATIVA DO CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES. PROPOSTA AO GOVERNADOR DE ESTADO DE ALAGOAS PARA CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CIBERNÉTICOS. COMUNICAÇÃO DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL QUANTO A EXISTÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 174/2012 DO CONSELHO SUPERIOR DA POLICIA CIVIL. ART. 9ª, INCISO III DA RESOLUÇÃO QUEATRIBUIADIVISÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO E CAPTURA (DEIC)APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO USO INDEVIDO DE COMPUTADORES, DA INTERNET E DE MEIOS ELETRÔNICOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 054/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DOGRUPO ESTADUAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (GECOC).PROTEÇÃO À TESTEMUNHA E VÍTIMA ANTÔNIO DE PÁDUA CASTRO DE OMENA. CONCEDIDA À PROTEÇÃO INDIVIDUALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2012 CONFORME ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL. EM VIRTUDE DE MOTIVAÇÕES PESSOAIS O INTERESSADO DISPENSA A SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA CONCEDIDA ATRAVÉS DO CONCELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA [CONSEG]. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 055/2012
PROCESSO DE SINDICÂNCIA. INICIATIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAL, INCLUSIVE PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS. NÂO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO REEDUCANDO SUPOSTAMENTE AGREDIDO JUNTO A OUVIDORIA DO SGAP E PELA CORREGEDORIA DO SGAP. RELATÓRIO CONCLUSIVO DA SINDICÂNCIA INAUGURADA NA SGAP PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO. ACOMPANHAMENTO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÂO SINDICANTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ABERTURA DE SINDICÂNCIA NESTE COLEGIADO EM DESFAVOR DA COMISSÃO SINDICANTE ANTE A RESPONSABILIDADE DE NÃO TER SIDO REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO NO REEDUCANDO SUPOSTAMENTE AGREDIDO. POR MAIORIA.
File ACÓRDÃO Nº 056/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA PARA O CONSELHEIRO ANSELMO ROBERTO DE ALMEIDA BRITO. CONCEDIDA À PROTEÇÃO INDIVIDUALIZADA LIMINARMENTE EM 16 DE OUTUBRO DE 2012. POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO COLEGIADO NA 28ª SESSÃO REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2012EM ACOMPANHARA LIMINAR DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA CONCECIDA E DEFERIDA POR UM PRAZO DE 60 DIAS A SER REALIZADA POR DOIS POLICIAIS MILITARES. POR MAIORIA.
File ACÓRDÃO Nº 057/2012
RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA AO SENHOR JOSÉ PETRÚCIO DOS ANJOS PELO GRUPO ESTADUAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (GECOC) ATRAVÉS DE EXPEDIENTE DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. AMEAÇAS À VIDA DO INTERESSADO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA POR PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08 E NA RESOLUÇÃO 11/2008. PRAZO DE 90DIAS A SER REALIZADA POR DOIS POLICIAIS MILITARES. POR MAIORIA. DEFERIDO.
File ACÓRDÃO Nº 058/2012
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. SOLICITANTE JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA. O MOTIVO ENSEJADO FORA CESSADO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO SE DEU BASICAMENTE QUANTO AO PERÍODO DO PLEITO ELEITORAL. UNAMINIDADE. INDEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 059/2012
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/08 E NA RESOLUÇÃO 11/2008. UNANIMIDADE. INDEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 060/2012
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/08. UNAMINIDADE. INDEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 061/2012
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. PEDIDO JUSTIFICADO POR MAIS SESSENTA DIAS. VITIMA COMPARECEU A 29ª SESSÃODESTE CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AFIRMOU NÃO INGRESSAR NO PROVITA POR TER QUE FICAR À FRENTE DO SEU COMÉRCIO POR MAIS SESSENTA DIAS. UNAMINIDADE.DEFERIMENTO.
File ACÓRDÃO Nº 062/2012
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. ALEGAÇÕES DE AMEAÇAS SEQUENCIADAS POR ASSASSINATOS PERPETRADOS CONTRA FAMILIARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. CARÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 11/2008. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
File ACÓRDÃO Nº 063/2012
PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. CONTINUIDADE DOS RISCOS Á INTEGRIDADE FÍSICA E PERIGOS DECORRENTES DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. ALEGAÇÕES DE PERSEGUIÇÕES DE VEÍCULOS SUSPEITOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. TEMERIDADE RELACIONADA A PLANO PARA CEIFAR LHE A VIDA. JUSTIFICATIVAS CONDIZENTES COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 11/2008. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
File ACÓRDÃO Nº 064/2012
SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. INTERESSADO PREFEITO MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU. SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA PROFERIDA LIMIRNAMENTE PELO PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU FATO NOVO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS CONTIDOS NO DECRETO Nº 3.987/08 E NA RESOLUÇÃO 11/2008. REVOGAÇÃO DA SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. UNANIMIDADE.
File ACÓRDÃO Nº 065/2012
PROCESSO RECLAMAÇÃO POR PROVIDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA. FALTA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO N° 3.987/08 E NA RESOLUÇÃO Nº 11/2008. INDEFERIMENTO.
File Acórdão 067/2012
 
File Acórdão 068/2012
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOAS. ALEGAÇÕES DE ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES DURANTE BLITZ “LEI SECA”. OFENSA A DIREITOS DE ADVOGADO E OUTROS. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA DECISÃO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PELO ÓRGÃO CORREGEDOR PRÓPRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA PMAL.
File Acórdão 069/2012
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOAS. ALEGAÇÕES DE AGRESSÕES E ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. OFENSA A DIREITOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA DECISÃO PELO CONSELHO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO PELO ÓRGÃO DA POLÍCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA PMAL.
File Acórdão 070/2012
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. REVISÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. 6 (SEIS) DIAS DE PRISÃO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 32, INCISO XLI, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS (DECRETO Nº 37.042, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1996). PEDIDO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SINDICÂNCIA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA.
File Acórdão 071/2012
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL. SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE VEÍCULO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO EM EVENTO NATALINO DE INTERESSE PÚBLICO. NÃO INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE FIM DO ÓRGÃO CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS E EXPOSIÇÃO NEGATIVA OU VEXATÓRIA AO ÓRGÃO CEDENTE. CESSÃO FEITA ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
File Acórdão 072/2012
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUDIÊNCIA JUDICIAL FRUSTRADA. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU PRESO. FALTA DE AGENTE PENITENCIÁRIO PARA REALIZAR O TRANSPORTE. SISTEMA PRISIONAL DEFICIENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR IMPOSSIBILIDADE DE PROVIDÊNCIAS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO SGAP. RECOMENDAÇÃO PARA DILIGENCIAR PELA MÁXIMA OBSERVÂNCIA NA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE REEDUCANDOS AOS JUÍZOS CRIMINAIS. VOTO UNANIME.
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